Perguntas e respostas do Regime Disciplinar das Fatecs

É o conjunto de normas que estabelece os direitos, os deveres, as proibições, as penalidades e os procedimentos de apuração de condutas irregulares aplicáveis aos alunos das Faculdades de Tecnologia do Centro Paula Souza.

O corpo discente é constituído por alunos regulares e especiais matriculados nos cursos oferecidos pelas Fatecs, conforme o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação.

Entre os principais direitos do discente estão:

• Receber educação de qualidade;
• Participar das atividades curriculares e extracurriculares;
• Ser informado sobre planos de ensino e calendário escolar;
• Solicitar auxílio de professores e coordenação;
• Recorrer de avaliações e decisões institucionais;
• Ter garantido o contraditório e a ampla defesa;
• Ser respeitado em sua integridade física e moral;
• Estudar em ambiente livre de discriminação e constrangimento.

Sim. O aluno tem direito de recorrer dos resultados de avaliação e também de decisões administrativas, acadêmicas e institucionais, sempre observando os prazos e os trâmites legais da instituição.

A tramitação deve respeitar a hierarquia institucional:

• Professor;
• Coordenador de Curso ou Chefe de Departamento;
• Direção da Unidade;
• Congregação ou Comissão de Implantação, conforme o caso.

Os estudantes devem, entre outros deveres:

• Conhecer e cumprir as normas da instituição;
• Comparecer às atividades acadêmicas com pontualidade e assiduidade;
• Entregar trabalhos nos prazos estabelecidos;
• Realizar provas e avaliações determinadas;
• Zelar pelas instalações, equipamentos e patrimônio;
• Manter convivência respeitosa e ética;
• Colaborar com a segurança, a higiene e a conservação dos ambientes.

Entre as principais proibições estão:

• Desrespeitar colegas, professores, servidores e visitantes;
• Perturbar a ordem nas dependências da unidade;
• Praticar fraudes, cola ou plágio;
• Danificar o patrimônio institucional;
• Consumir ou portar bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes;
• Praticar violência física, psicológica ou moral;
• Promover humilhações, trotes ofensivos ou vexatórios;
• Portar materiais que ofereçam risco à integridade das pessoas.

Sim. O uso de meios fraudulentos em atividades escolares, a prática de plágio em trabalhos acadêmicos e o uso de táticas de “cola” em avaliações são infrações disciplinares e podem resultar em sanções.

O uso indevido de telefone celular durante as atividades acadêmicas é vedado, especialmente quando em desacordo com a legislação vigente e com as orientações institucionais aplicáveis ao ambiente escolar.

As sanções disciplinares previstas são:

• Advertência verbal;
• Repreensão por escrito;
• Suspensão;
• Desligamento.

A aplicação da pena considera a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias do fato, os danos causados à ordem disciplinar, o histórico escolar e a condição sociocultural do discente.

• Advertência verbal: professor, coordenador, chefe de departamento ou diretor;
• Repreensão por escrito: coordenador, chefe de departamento ou diretor;
• Suspensão: diretor;
• Desligamento: diretor.

Sim. O aluno deve ser notificado de eventual penalidade e tem assegurados o contraditório e a ampla defesa, especialmente nos casos que possam resultar em suspensão ou desligamento.

O Diretor da Unidade pode designar comissão para realizar apuração preliminar, na forma de constatação ou sindicância apuratória, com a finalidade de investigar eventual infração disciplinar.

Sim. As penas disciplinares constam do prontuário do aluno e são impostas por decisão precedida do devido processo legal.

Havendo suspeita de prática de crime, o Diretor da Unidade deve providenciar comunicação imediata à autoridade policial competente.