Regimento das FATECS

As Fatecs são Unidades de Ensino Superior de Graduação e Pós-Graduação do CEETEPS, autarquia de regime especial associada à UNESP e vinculada ao Governo do Estado de São Paulo. Cada unidade recebe a denominação de Faculdade de Tecnologia, seguida do nome do município onde está instalada.

• ministrar cursos superiores de graduação tecnológica e de pós-graduação;
• formar pessoal docente para o ensino técnico e superior;
• formar profissionais capacitados para o mundo do trabalho;
• desenvolver cultura, ciência, tecnologia e inovação;
• promover pesquisa aplicada, extensão e articulação com a comunidade.

Segundo o Regimento, cada Fatec é formada pelos seguintes órgãos:

• Congregação;
• CEPE – Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão;
• Diretoria;
• Departamentos ou Coordenadorias de Cursos;
• Núcleos Docentes Estruturantes (NDEs);
• Comissão Própria de Avaliação (CPA).

A Congregação é o órgão colegiado de supervisão das atividades acadêmico-administrativas, do ensino, da pesquisa e da extensão. É composta pelo Diretor, Vice-Diretor quando houver, Chefes de Departamento ou Coordenadores de Curso, representantes docentes, técnico-administrativos, discentes e um representante da comunidade externa.

• aprovar o Plano e o Relatório Anual de Gestão;
• aprovar o calendário escolar da unidade;
• organizar lista tríplice para Diretor e Vice-Diretor;
• avaliar resultados institucionais, inclusive relatórios da CPA;
• deliberar sobre assuntos acadêmicos de sua competência;
• propor criação, suspensão, modificação ou extinção de cursos.

A CEPE é um órgão consultivo e de assessoramento à Congregação ou à Comissão de Implantação, voltado às atividades didático-pedagógicas, de pesquisa e de extensão, com foco na qualidade e no desenvolvimento contínuo da unidade.

A escolha é feita pelo Diretor Superintendente do CEETEPS com base em lista tríplice elaborada pela Congregação. Há consulta prévia à comunidade, com peso de 70% para docentes, 15% para técnico-administrativos e 15% para discentes. O mandato é de 4 anos.

• administrar e gerenciar a faculdade;
• representar a unidade e o CEETEPS;
• autorizar matrícula e transferência de alunos;
• zelar pelo patrimônio, pela legislação educacional e pelo calendário escolar;
• convocar e presidir reuniões da Congregação;
• elaborar e apresentar o Plano e o Relatório de Gestão.

São órgãos responsáveis pelo planejamento, controle, avaliação e registro das atividades acadêmico-pedagógicas e acadêmico-administrativas vinculadas aos Projetos Pedagógicos dos Cursos e ao planejamento de gestão da unidade.

O Núcleo Docente Estruturante é o grupo de docentes com atribuições acadêmicas voltadas à concepção, consolidação e atualização contínua do Projeto Pedagógico do Curso, em consonância com a CESU.

A CPA contribui com o planejamento, elaboração, coordenação e monitoramento da política de autoavaliação institucional, em alinhamento com o SINAES, visando à melhoria da qualidade do ensino e ao desenvolvimento institucional.

• cursos de graduação;
• pós-graduação lato sensu;
• aperfeiçoamento;
• extensão universitária;
• outros tipos de curso, conforme programas específicos e legislação.

Sim. O Regimento prevê que os cursos podem ser desenvolvidos presencialmente, a distância ou de forma híbrida, sempre respeitada a legislação vigente e as aprovações institucionais necessárias.

O ingresso ocorre por classificação em Processo Seletivo Vestibular, regido por edital próprio. Outras formas de ingresso podem existir, desde que não contrariem a legislação e sejam aprovadas nas instâncias competentes.

A matrícula é o ato formal de ingresso e ocorre em período determinado pelo Calendário Escolar, mediante requerimento específico e apresentação da documentação exigida por Portaria do CEETEPS.

Sim. A transferência de alunos de outro estabelecimento de ensino superior é permitida quando houver vagas e mediante processo seletivo, observadas as diretrizes do CEETEPS.

O aluno que não frequentar no mínimo 75% das atividades programadas está automaticamente reprovado. A aferição da frequência é de responsabilidade do docente.

A pesquisa é tratada como recurso indispensável da educação para desenvolver a autonomia tecnológica do país. Os projetos de pesquisa devem integrar as atividades das unidades e, preferencialmente, alinhar-se às estratégias das Redes Temáticas INOVA Paula Souza.

• cursos extracurriculares;
• cursos de extensão, aperfeiçoamento e especialização;
• divulgação e transferência de resultados de pesquisas;
• prestação de serviços inerentes aos objetivos da faculdade;
• outras atividades compatíveis com sua missão institucional.

A comunidade acadêmica é constituída pelo corpo docente, corpo discente e corpo técnico-administrativo. O Regimento também diferencia alunos regulares, matriculados em cursos que levam a diploma ou certificado, e alunos especiais, matriculados em disciplinas isoladas.

Sim. Os alunos regulares dos cursos que levam à obtenção de diploma têm representação nos órgãos colegiados, com direito a voz e voto, conforme a legislação vigente.

O aluno concluinte recebe diploma ou certificado conforme o curso realizado. O Regimento também prevê a concessão dos títulos honoríficos de Professor Emérito e Professor Honoris Causa a personalidades e autoridades de destaque.

O regime disciplinar visa assegurar, manter e preservar a boa ordem, o respeito, os preceitos éticos e morais e a convivência harmônica entre os membros da faculdade, garantindo a disciplina indispensável às atividades acadêmicas.

• advertência verbal;
• repreensão por escrito;
• suspensão;
• desligamento.

A advertência verbal pode ser aplicada por professor, coordenador ou diretor. A repreensão por escrito pode ser aplicada por coordenador ou diretor. Já a suspensão e o desligamento são de competência do diretor.

Sim. O Regimento estabelece a hierarquia recursal entre professor, coordenador, diretor, congregação, diretor superintendente e conselho deliberativo. Na ausência de prazo específico, o recurso deve ser apresentado em até 10 dias úteis, por escrito e de forma fundamentada.